GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA |
1. Processo nº: 16149/2020
2. Classe/Assunto:
8.ATO DE PESSOAL
9.RESERVA REMUNERADA - Conforme PORTARIA: 001524/2020 De: 03/11/20203. Responsável(eis): SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110 4. Interessado(s): RAIMUNDO NONATO DA SILVA - CPF: 45762856100 5. Origem: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS 6. Órgão vinculante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
8. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 583/2021-COREA
8.1. Os autos versam sobre a análise da legalidade do ato administrativo materializado por meio da Portaria nº 1524, de 03 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.720, de 9 novembro de 2020, que concedeu a transferência para a reserva remunerada o segurado Raimundo Nonato da Silva, CPF: 457.628.561-00, Matrícula 569050/1, na graduação de Subtenente, Referência “J”, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares, com lotação na Policia Militar do Estado do Tocantins, com benefício calculado de forma integral, na ordem de R$ 13.888,01, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro.
8.2. Assim sendo, no exercício de sua competência o Tribunal de Contas analisa a legalidade, a probidade e a moralidade do encargo suportado pelo erário. Nessa fiscalização são apreciados os requisitos para a inativação, a composição das parcelas dos proventos estabelecidos pela Administração Pública, bem como a fundamentação e o início dos efeitos do referido ato.
8.3. No que tange a instrução processual, os autos inicialmente foram analisados pelo Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (evento 9), conclui pela legalidade do ato concessório da reserva remunerada, sugerindo o registro do referido ato.
8.4. Por sua vez, o Corpo Especial de Conselheiro Substituto (evento 10), manifestou pela legalidade do ato do requerente referenciado, sugerindo o registro do mencionado ato, no setor competente, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001.
8.5. Ministério Público de Contas, por seu representante signatário (evento 11), considera legal e sugere o registro do ato administrativo que concedeu o benefício objeto do presente processo.
8.6. É Relatório.
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Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 26/08/2021 às 13:32:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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